Leis e Normas
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LEI 7922/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, com a garantia da União e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2023 |
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LEI 7921/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública.Data publicação: 04/05/2023 |
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LEI 7919/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo público que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2023 |
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LEI 7918/2023 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 8º da Lei nº 7.352, de 3 de maio de 2018, e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2023 |
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LEI 7917/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2023 |
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LEI 7916/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Mogi das Cruzes a “Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/04/2023 |
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LEI 7915/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7914/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7913/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo – CNPJ nº 07.092.165/0002-78.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7912/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regras relativas à redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas prestadoras de serviço na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Data publicação: 18/04/2023 |
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