Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3081/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono especial”, aos funcionários e servidores municipais, e da outras providencias.
Data publicação: 16/12/1986
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LEI 3080/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes”
Data publicação: 12/12/1986
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LEI 3120/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a vender áreas de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/1987
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LEI 3119/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para pagamento em ‘’Pecúnia’’ ao Funcionário Publico Municipal, dos períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, e dá outras providências.
Data publicação: 02/06/1987
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LEI 3079/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 2.668, de 08 de setembro de 1982.
Data publicação: 02/12/1986
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LEI 3118/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio.
Data publicação: 29/05/1987
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LEI 3117/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à ‘’União dos Aposentados e Pensionistas de Mogi das Cruzes’’, e dá outras providências.
Data publicação: 25/05/1987
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LEI 3078/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação Centro Cultural Esportiva Mogi das Cruzes”.
Data publicação: 02/12/1986
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LEI 3116/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Data publicação: 25/05/1987
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LEI 3077/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a permuta de terrenos e da outras providencias.
Data publicação: 27/11/1986
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