Leis e Normas
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LEI 3109/1987 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 2.843, de 21 de setembro de 1984.Data publicação: 24/04/1987 |
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LEI 3072/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização de valores, expressos em cruzados, que servem de base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e da outras providencias.Data publicação: 12/11/1986 |
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LEI 3071/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal.Data publicação: 12/11/1986 |
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LEI 3104/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º, Caput, da Lei nº 3.085, de 16 de dezembro de 1986.Data publicação: 30/03/1987 |
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LEI 3070/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Via Publica do Município, e da outras providencias.Data publicação: 12/11/1986 |
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LEI 3069/1986 - Lei Ordinária Ementa: spõe sobre autorização ao Poder Executivo, para celebração de Convênios com a Fundação Nacional Pró - memória.Data publicação: 12/11/1986 |
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LEI 3068/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre termo de Transferência Definitiva do Sistema e Iluminação Publica que especifica.Data publicação: 04/11/1986 |
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LEI 3085/1986 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a criação e o funcionamento de “Feiras Livres”, no Município, e da outras providências.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3067/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre renovação de prazo e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1986 |
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LEI 3066/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifas a pessoas idosas, no serviço de transporte coletivo de passageiros e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1986 |
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