Leis e Normas
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LEI 3115/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3076/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Via Publica do Município e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1986 |
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LEI 3114/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos e Referências de Salários dos funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de pessoal Variável da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3075/1986 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes de 1987.Data publicação: 25/11/1986 |
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LEI 3113/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização monetária de débitos de quaisquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 04/05/1987 |
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LEI 3112/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para obtenção de recursos a fundo perdida junto ao Ministério da Educação, e dá outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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LEI 3111/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à “Associação das Donas de Casa de Mogi das Cruzes”, e dá outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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LEI 3074/1986 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987 a 1989.Data publicação: 25/11/1986 |
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LEI 3110/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, e da outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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LEI 3073/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno municipal no centro de Integração e Educação Comunitária, e da outras providencias.Data publicação: 12/11/1986 |
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