Leis e Normas
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LEI 3101/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de área de terreno de propriedade municipal com a área de terreno de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.Data publicação: 12/03/1987 |
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LEI 3061/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de via publica e da outras providencias.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3100/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública do Município, e dá outras providências.Data publicação: 05/03/1987 |
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LEI 3060/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, e, da outras providencias.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3059/1986 - Lei Ordinária Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 3.023, de 30 de junho de 1986.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3099/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 05/03/1987 |
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LEI 3058/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica Centro de Educação Especial “Um Raio de Sol”.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3057/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Setor de Controle e Produção e, da outras providencias.Data publicação: 20/10/1986 |
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LEI 3097/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade Pública o Centro Social “Santa Clara”.Data publicação: 05/03/1987 |
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LEI 3096/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reorganização do Centro de Convivência Infantil Municipal.Data publicação: 05/03/1987 |
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