Leis e Normas
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LEI 3119/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para pagamento em ‘’Pecúnia’’ ao Funcionário Publico Municipal, dos períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, e dá outras providências.Data publicação: 02/06/1987 |
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LEI 3118/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de Convênio.Data publicação: 29/05/1987 |
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LEI 3117/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à ‘’União dos Aposentados e Pensionistas de Mogi das Cruzes’’, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3116/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3115/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3114/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos e Referências de Salários dos funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de pessoal Variável da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3113/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização monetária de débitos de quaisquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 04/05/1987 |
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LEI 3112/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para obtenção de recursos a fundo perdida junto ao Ministério da Educação, e dá outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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LEI 3111/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à “Associação das Donas de Casa de Mogi das Cruzes”, e dá outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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LEI 3110/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, e da outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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