Leis e Normas
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LEI 3048/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alterar nomenclatura de Via Publica do Município, e da outras providencias.Data publicação: 22/09/1986 |
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LEI 3093/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.350, de 22 de dezembro de 1977.Data publicação: 30/01/1987 |
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LEI 3047/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Educacional de Formação Profissional de Pequeno Trabalhador, e da outras providencias.Data publicação: 15/09/1986 |
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LEI 3045/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a venda de áreas de terrenos integrantes do patrimônio municipal, e da outras providencias.Data publicação: 10/09/1986 |
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LEI 3044/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial, e da outras providencias.Data publicação: 09/09/1986 |
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LEI 3043/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para alterar a denominação da Creche Municipal e, da outras providencias.Data publicação: 09/09/1986 |
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LEI 3092/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para outorga de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade municipal à Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes.Data publicação: 15/01/1987 |
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LEI 3042/1986 - Lei Ordinária Ementa: Concede a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a espetáculos apresentados por artistas, amadores e entidades estudantis e da outras providencias.Data publicação: 09/09/1986 |
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LEI 3041/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de “Pensão Mensal”, e da outras providencias.Data publicação: 09/09/1986 |
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LEI 3040/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Ministério da Educação com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalização da Merenda Escolar.Data publicação: 09/09/1986 |
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