Leis e Normas
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LEI 3109/1987 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 2.843, de 21 de setembro de 1984.Data publicação: 24/04/1987 |
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LEI 3108/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de vencimentos e Referências de Salários dos funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de Pessoal Variável, da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 24/04/1987 |
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LEI 3107/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominações de vias públicas do Município.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 3106/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.846, de 28 de setembro de 1984.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 3105/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras e Melhoramento Públicos do Município, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/1987 |
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LEI 3104/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º, Caput, da Lei nº 3.085, de 16 de dezembro de 1986.Data publicação: 30/03/1987 |
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LEI 3103/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública do Município.Data publicação: 24/03/1987 |
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LEI 3102/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.689, de 8 de setembro de 1982.Data publicação: 17/03/1987 |
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LEI 3101/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de área de terreno de propriedade municipal com a área de terreno de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.Data publicação: 12/03/1987 |
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LEI 3100/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública do Município, e dá outras providências.Data publicação: 05/03/1987 |
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