Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3017/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde, por desdobramento da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e da outras providencias.
Data publicação: 30/05/1986
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LEI 2965/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1986.
Data publicação: 21/11/1985
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LEI 3016/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal destinada a implantação de Indústria no Município.
Data publicação: 29/05/1986
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LEI 2964/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986 a 1988.
Data publicação: 21/11/1985
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LEI 3015/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal no Distrito de Brás Cubas, para implantação de Indústria no Município.
Data publicação: 29/05/1986
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LEI 3014/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa para a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes firmar convenio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado da Promoção Social e da outras providencias.
Data publicação: 28/05/1986
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LEI 2963/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgoto – SEMAE, a receber em doação, com encargos, da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes a Estação de Tratamento de Esgoto e Estação de Recalque (Booster), do Conj
Data publicação: 13/11/1985
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LEI 3013/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para alterar a denominação de via publica na sede do Município, e da outras providencias.
Data publicação: 22/05/1986
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LEI 3012/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Eleva para 3.000 litros a cota de doação de combustível para os veículos da Delegacia Seccional de Policia.
Data publicação: 12/05/1986
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LEI 2962/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 13/11/1985
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