Leis e Normas
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LEI 3084/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Regularização de Loteamento e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3083/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono especial”, aos funcionários da Câmara Municipal.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3082/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal celebrar Convênios com Entidades Publicas ou Particulares que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3081/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono especial”, aos funcionários e servidores municipais, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3080/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes”Data publicação: 12/12/1986 |
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LEI 3079/1986 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 2.668, de 08 de setembro de 1982.Data publicação: 02/12/1986 |
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LEI 3078/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação Centro Cultural Esportiva Mogi das Cruzes”.Data publicação: 02/12/1986 |
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LEI 3077/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de terrenos e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1986 |
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LEI 3076/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Via Publica do Município e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1986 |
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LEI 3075/1986 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes de 1987.Data publicação: 25/11/1986 |
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