Leis e Normas
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LEI 2999/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de nomenclatura de via publica e da outras providencias.Data publicação: 09/04/1986 |
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LEI 2998/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 2997/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal ao disposto no Decreto – Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 2996/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta os vencimentos dos funcionários e os salários dos servidores ao disposto no Decreto – Lei Federal nº 2.284 /86, e da outras providencias.Data publicação: 31/03/1986 |
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LEI 2995/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a instalação de classes de aula para excepcionais dependentes e dá outras providencias.Data publicação: 31/03/1986 |
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LEI 2994/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB e da outras providencias.Data publicação: 25/03/1986 |
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LEI 2993/1986 - Lei Ordinária Ementa: Altera, parcialmente, o Anexo que faz parte integrante da Lei nº 2.924, de 03 de julho de 1985.Data publicação: 21/03/1986 |
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LEI 2992/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.Data publicação: 21/03/1986 |
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LEI 2991/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno municipal a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Particular João XXIII, e da outras providencias.Data publicação: 21/03/1986 |
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LEI 2990/1986 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Sistema Municipal de Proteção ao consumidor e da outras providencias.Data publicação: 21/03/1986 |
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