Leis e Normas
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LEI 3019/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e, da outras providencias.Data publicação: 23/06/1986 |
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LEI 3018/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convenio com o Departamento de Edifício e Obra Publica, Autarquia vinculada a Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, visando à construção de obras de arte em concreto armado.Data publicação: 05/06/1986 |
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LEI 3017/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde, por desdobramento da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e da outras providencias.Data publicação: 30/05/1986 |
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LEI 3016/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal destinada a implantação de Indústria no Município.Data publicação: 29/05/1986 |
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LEI 3015/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal no Distrito de Brás Cubas, para implantação de Indústria no Município.Data publicação: 29/05/1986 |
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LEI 3014/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa para a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes firmar convenio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado da Promoção Social e da outras providencias.Data publicação: 28/05/1986 |
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LEI 3013/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para alterar a denominação de via publica na sede do Município, e da outras providencias.Data publicação: 22/05/1986 |
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LEI 3012/1986 - Lei Ordinária Ementa: Eleva para 3.000 litros a cota de doação de combustível para os veículos da Delegacia Seccional de Policia.Data publicação: 12/05/1986 |
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LEI 3011/1986 - Lei Ordinária Ementa: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 2.890, de 25 de fevereiro de 1985.Data publicação: 13/05/1986 |
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LEI 3010/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reclassificação de níveis de vencimentos e referencias de salários de funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de Pessoal Variável, respectivamente, na forma que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 13/05/1986 |
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