Leis e Normas
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LEI 2862/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação da alínea “a”, do Artigo 1°, da Lei n° 1.249, de 26 de dezembro de 1961.Data publicação: 12/11/1984 |
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LEI 2861/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.Data publicação: 09/11/1984 |
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LEI 2860/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos na Lei n° 2.591, de 06 de maio de 1981.Data publicação: 09/11/1984 |
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LEI 2859/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição de preço público para utilização de próprios municipais, e da outras providências.Data publicação: 08/11/1984 |
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LEI 2858/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo.Data publicação: 08/11/1984 |
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LEI 2857/1984 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1985.Data publicação: 06/11/1984 |
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LEI 2864/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Secretaria de Saúde do Estado.Data publicação: 14/11/1984 |
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LEI 2887/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa e do Quadro do Pessoal da Prefeitura e da outras providências.Data publicação: 27/12/1984 Conteúdo: |
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LEI 2915/1985 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS às microempresas, e dá outras providências.Data publicação: 17/05/1985 |
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LEI 2856/1984 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985 a 1987.Data publicação: 06/11/1984 |
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