Leis e Normas
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LEI 2715/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal, e da outras providências.Data publicação: 17/12/1982 |
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LEI 2714/1982 - Lei Ordinária Ementa: Concede direito real de uso de próprios municipais e da outras providências.Data publicação: 14/12/1982 |
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LEI 2713/1982 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o valor da Unidade Fiscal e da outras providências.Data publicação: 14/12/1982 |
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LEI 2712/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 08/12/1982 |
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LEI 2711/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova denominação das áreas de estacionamento remuneradas.Data publicação: 30/11/1982 |
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LEI 2710/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de função de Médico e da outras providências.Data publicação: 29/11/1982 |
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LEI 2709/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de um “abono” aos Funcionários, Servidores, Contratados, Inativos e às Pensionistas da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 29/11/1982 |
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LEI 2708/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e da outras providências.Data publicação: 29/11/1982 |
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LEI 2707/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de valores dos níveis e símbolos de vencimentos e das referências de salários dos funcionários e servidores da Municipalidade, e da outras providências.Data publicação: 29/11/1982 |
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LEI 2791/1983 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Artigo 265 caput, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970- Código Tributário do Município, e da outras providências.Data publicação: 28/12/1983 |
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