Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2803/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a efetivar adesão ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de São Paulo, tendo por objetivo a implantação e execução do PROGRAMA DE AÇÕ
Data publicação: 02/04/1984
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LEI 2802/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de complementação de pensão e da outras providências.
Data publicação: 03/04/1984
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LEI 2801/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação aos Artigos 135, caput, e 139 da Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971, e da outras providências.
Data publicação: 03/04/1984
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LEI 2800/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre instituição do Plano comunitário de Obras e Melhoramentos Públicos no Município e da outras providências.
Data publicação: 27/03/1984
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LEI 2799/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terreno necessária ao prolongamento da Rua José Osório do Vale.
Data publicação: 16/03/1984
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LEI 2798/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação, com encargo, e da outras providências.
Data publicação: 12/03/1984
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LEI 2797/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de parte de uma área de terreno de propriedade municipal e autorizada a venda independente de concorrência.
Data publicação: 12/03/1984
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LEI 2796/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação ao inciso “h” do item 5.1.4.5, do Anexo V, da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, e da outras providências.
Data publicação: 12/03/1984
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LEI 2795/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e da outras providências.
Data publicação: 08/03/1984
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LEI 2794/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, e da outras providencias.
Data publicação: 08/03/1984
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