Leis e Normas
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LEI 7869/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/05582), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2022 |
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LEI 7868/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à instalação e manutenção do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Data publicação: 14/12/2022 |
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LEI 7867/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2022 |
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LEI 7866/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/02882), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2022 |
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LEI 7865/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2022 |
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LEI 7864/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/12/2022 |
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LEI 7863/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de Taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.Data publicação: 13/12/2022 |
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LEI 7862/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.785, de 04 de maio de 2022.Data publicação: 30/11/2022 |
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LEI 7861/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis.Data publicação: 29/11/2022 |
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LEI 7860/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.Data publicação: 24/11/2022 |
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