Leis e Normas
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LEI 7849/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 000503/2022 (demanda nº 041912), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 17/10/2022 |
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LEI 7848/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga o artigo 3º da Lei nº 5283, de 26 de outubro de 2001.Data publicação: 17/10/2022 |
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LEI 7847/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do "Dia do Atirador Desportivo" no Município e dá outras providências.Data publicação: 13/10/2022 |
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LEI 7846/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe que os estabelecimentos de saúde que realizem ou prestem serviços de parto procedam a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7845/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7844/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha "Abril Laranja" - mês de prevenção à crueldade animal, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7843/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.824, de 21 de julho de 2022, que concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 03/09/2022 |
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LEI 7842/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Lei Jamile Santana que concede permissão para a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências.Data publicação: 29/09/2022 |
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LEI 7841/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 28/09/2022 |
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LEI 7840/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 7.658, de 22 de fevereiro de 2021.Data publicação: 27/09/2022 |
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