Leis e Normas
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LEI 7883/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Junho Violeta – Mês de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa – inclui o Junho Violeta no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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LEI 7788/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Educacional "BurnUp".Data publicação: 11/05/2022 |
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LEI 7884/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 001025/2022 (Processo nº SES-PRC-2022-01255-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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LEI 7885/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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LEI 7787/2022 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 06/05/2022 |
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LEI 7886/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7887/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7786/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação do Centro de Lutas Boxeador Jackson Durães Souza, e dá outras providências.Data publicação: 06/05/2022 |
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LEI 7888/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7889/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2023.Data publicação: 28/12/2022 |
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