Leis e Normas
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LEI 7830/2022 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.Data publicação: 18/08/2022 |
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LEI 7829/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 17/08/2022 |
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LEI 7828/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município de Mogi das Cruzes o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.Data publicação: 12/08/2022 |
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LEI 7827/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Banco de Alimentos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 31/08/2022 |
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LEI 7826/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 04/08/2022 |
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LEI 7825/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de viu pública.Data publicação: 04/08/2022 |
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LEI 7824/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 21/07/2022 |
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LEI 7823/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 21/07/2022 |
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LEI 7822/2022 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 7769, de 28 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Data publicação: 20/07/2022 |
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LEI 7821/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 18/07/2022 |
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