Leis e Normas
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LEI 7780/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a desafetação da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargos, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2022 |
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LEI 7754/2021 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao § 4º do artigo 195-B e ao § 5º do artigo 195-C da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 28/12/2021 |
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LEI 7753/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, objetivando mútua cooperação para desenvolver o atendimento médico de urgência e emergência, na modalidade de pronto socorro hospitalar, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2021 |
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LEI 7752/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2022.Data publicação: 28/12/2021 |
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LEI 7779/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre sistema de transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Executivo, no âmbito do município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica.Data publicação: 25/04/2022 |
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LEI 7778/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento real das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2022.Data publicação: 18/04/2022 |
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LEI 7777/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, do Instituto de Previdência Municipal - IPREM e do Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - CRESAMU, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2022 |
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LEI 7751/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o quadriênio de 2022 a 2025.Data publicação: 28/12/2021 |
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LEI 7750/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes (SEMAE) a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Tietê no território do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2021 |
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LEI 7749/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel pelo Município, na forma do disposto no artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 22/12/2021 |
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