Leis e Normas
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LEI 7820/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 18/07/2022 |
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LEI 7819/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 13/07/2022 |
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LEI 7818/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Samba no calendário oficial do Município de Mogi das Cruzes a ser comemorado todo o dia 02 de dezembro de cada ano.Data publicação: 13/07/2022 |
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LEI 7817/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de, minimamente, implementação do quadro confeccionado em laminado melamínico branco, nas escolas municipais do município de Mogi das Cruzes, sem prejuízo da implantação de modelo de quadros com qualidade superior, sobretudo os com viés tecnológico, vedado, o quadro negro para escrita com giz.Data publicação: 12/07/2022 |
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LEI 7816/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA - PRC-2021/13967), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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LEI 7815/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) - RedeMAIS com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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LEI 7814/2022 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.Data publicação: 27/06/2022 |
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 24/06/2022 |
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LEI 7809/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7808/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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