Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7807/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.
Data publicação: 15/06/2022
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LEI 7803/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7802/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7801/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato de Repasse nº 920171/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7800/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000138/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7799/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu de Vivências Educacionais - MUVE, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7798/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Denomina Parque Airton Nogueira o imóvel que especifica.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7797/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 06/06/2022
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