Leis e Normas
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LEI 7773/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7741/2021 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4812, de 22 de setembro de 1998, que alterou dispositivos da Lei nº 3854, de 24 de março de 1992, referente à gratificação especial para o exercício de atividade delegada.Data publicação: 02/12/2021 |
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LEI 7740/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Casa Terapêutica Nova Chance.Data publicação: 23/11/2021 |
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LEI 7739/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo a Doação de Leite Materno, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7772/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município com a finalidade de erradicar a situação de Abandono e Evasão Escolar no Município.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7737/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Guarda Municipal no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/11/2021 |
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LEI 7771/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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