Leis e Normas
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LEI 7776/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, definindo sua composição, atribuições e funcionamento; revoga a Lei nº 6.934, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.Data publicação: 13/04/2022 |
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LEI 7775/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7774/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7773/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7772/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município com a finalidade de erradicar a situação de Abandono e Evasão Escolar no Município.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7771/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7770/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.Data publicação: 31/03/2022 |
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LEI 7769/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Data publicação: 28/03/2022 |
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LEI 7768/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 18/03/2022 |
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LEI 7767/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a alínea “c” do artigo 1º e a alínea “a” do artigo 2° da Lei nº 5238 de 3 de julho de 2001 e dá outras providências.Data publicação: 18/03/2022 |
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