Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7728/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município.
Data publicação: 11/11/2021
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LEI 7727/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 11/11/2021
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LEI 7726/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 20/10/2021
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LEI 7725/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública.
Data publicação: 20/10/2021
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LEI 7724/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.941, de 16 de julho de 2014, que autoriza o Município de Mogi das Cruzes a custear parte do valor da taxa de manutenção mensal relativa aos serviços médico-hospitalares e odontológicos prestados por entidade contratada aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes.
Data publicação: 20/10/2021
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LEI 7723/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Obras, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/10/2021
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LEI 7768/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2022
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LEI 7722/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Mogiana Cultural e Esportiva Ichiban e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2021
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LEI 7767/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a alínea “c” do artigo 1º e a alínea “a” do artigo 2° da Lei nº 5238 de 3 de julho de 2001 e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2022
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LEI 7766/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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