Leis e Normas
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LEI 7736/2021 - Lei Ordinária Ementa: Concede gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Mogi das Cruzes aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2021 |
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LEI 7735/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, do Gabinete do Governador, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, tendo por objeto o aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7734/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Láurea de Mérito Pessoal para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7770/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.Data publicação: 31/03/2022 |
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LEI 7733/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7732/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7731/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes" e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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LEI 7730/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação para execução de atividades de segurança pública, e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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LEI 7769/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Data publicação: 28/03/2022 |
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LEI 7729/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Alcides Pais de Moraes, e dá outras providências.Data publicação: 16/11/2021 |
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