Leis e Normas
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LEI 7765/2022 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3° da Lei n° 1.555, de 27 de dezembro de 1965.Data publicação: 09/03/2022 |
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LEI 7764/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 09/03/2022 |
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LEI 7763/2022 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 07/03/2022 |
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LEI 7762/2022 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Controle de Erosão de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 07/03/2022 |
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LEI 7761/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei n° 7.619, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a normalização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 25/02/2022 |
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LEI 7760/2022 - Lei Ordinária Ementa: Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 14/02/2022 |
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LEI 7759/2022 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Programa “IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Território Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.Data publicação: 26/01/2022 |
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LEI 7759/2022 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Programa “IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Território Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.Data publicação: 26/01/2022 |
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LEI 7721/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reorganização de órgãos da Administração Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 15/10/2021 |
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LEI 7758/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública.Data publicação: 14/01/2022 |
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