Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 174/2023 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2023
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LC 995/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 999999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 9999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 173/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: teste
Data publicação: 23/06/2023
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LC 172/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2022
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