Leis e Normas
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LEI 274/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a construção de prédios próprios para subprefeituras dos distritos.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 273/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a confecção de caixas coletoras do lixo público.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 272/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação de um terreno municipal, ao Governo do Estado, para a construção de uma escola Típica Rural.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 271/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a instalação elétrica da Rua Voluntario José Benedicto, Travessa da Rua São João.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 270/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento da diferença do Imposto de Indústrias e Profissões, devida á firma Mello Freire.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 269/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento da quota de contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 268/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento à Mineração Geral do Brasil Ltda. pelos serviços de abertura de valetas e extensão da linha de esgoto na Vila Industrial, desta cidade.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 267/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento ao Sr. José de Lima, pelos serviços de mão de obras e materiais, fornecidos para a instalação elétrica do Jardim Público do Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 266/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento á firma Bardazzi & Begliomini, pela confecção de 23 cabines destinadas à eleição de 3 de outubro.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 265/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento á The São Paulo, Tramway Light and Power, por serviços executados na extensão da linda de luz elétrica do Grupo Escolar de Biritiba Mirim.Data publicação: 15/02/1951 |
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