Leis e Normas
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LEI 19/1948 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões.Data publicação: 27/02/1948 |
LEI 18/1948 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões.Data publicação: 12/02/1948 |
LEI 17/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 23/01/1948 |


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