Leis e Normas
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LC 55/2008 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 22, de 19 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para construção e ampliação da área existente com ou sem reforma destinados aoData publicação: 21/02/2008 |
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RES 43/2008 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.Data publicação: 30/10/2008 |
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RES 42/2008 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2008 |
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RES 41/2008 - Resolução Ementa: Denomina Auditório existente no Anexo Administrativo da Edilidade.Data publicação: 14/05/2008 |
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RES 40/2008 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.Data publicação: 24/04/2008 |
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RES 39/2008 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.Data publicação: 19/03/2008 |
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RES 38/2008 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências.Data publicação: 06/03/2008 |
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ELO 8/2007 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município.Data publicação: 08/08/2007 |
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LEI 6095/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais – PRÓ-ESCOLAR, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2007 |
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LEI 6093/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar o prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Carlos Polimeno”, para instalação do centro de Iniciação Profissional – CIP, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2007 |
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