Leis e Normas
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LEI 5948/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação à empresa Tropical Fresh Alimentos S/A., as áreas de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2006 |
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LEI 5947/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel – táxi.Data publicação: 26/12/2006 |
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LEI 5946/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública o “Lar da Criança Santa Rita de Cássia”.Data publicação: 27/12/2006 |
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LEI 5945/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Educação Infantil “Cidade Mágica”.Data publicação: 27/12/2006 |
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LEI 5944/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Escola Cristã de Educação Infantil “A sementinha”.Data publicação: 27/12/2006 |
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LEI 5943/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos de Taiaçupeba – SAT.Data publicação: 27/12/2006 |
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LEI 5942/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 21/12/2006 |
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LEI 5941/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 21/12/2006 |
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LEI 5940/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desafetação de sua finalidade originária e transfere para categoria de uso comum do povo, a área dominical que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/12/2006 |
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LEI 5939/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.608, de 14 de Setembro de 1990, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural - CMDR.Data publicação: 19/12/2006 |
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