Leis e Normas
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LEI 5938/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargo e empregos públicos na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.Data publicação: 19/12/2006 |
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LEI 5937/2006 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o evento que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 19/12/2006 |
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LEI 5936/2006 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2007.Data publicação: 25/12/2006 |
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LEI 5935/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.834, de 18 de Novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por concessão.Data publicação: 13/12/2006 |
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LEI 5934/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 12/12/2006 |
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LEI 5933/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza, por tempo determinado, o acréscimo no número de parcelas para liquidação de débitos junto ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.Data publicação: 04/12/2006 |
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LEI 5932/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., com encargo, os imóveis que especifica.Data publicação: 04/12/2006 |
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LEI 5931/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo conceder à Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., isenção de tributos municipais.Data publicação: 04/12/2006 |
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LEI 5930/2006 - Lei Ordinária Ementa: Revoga o artigo 12, da Lei nº 5.901 de 30 de Junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.Data publicação: 24/11/2006 |
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LEI 5929/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 10/09/2006 |
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