Leis e Normas
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LEI 8229/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 14/07/2025 |
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LEI 8228/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti – CEJA, CNPJ 08.161.818/0002-89.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8227/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades no Município e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8226/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte – CNPJ 03.928.853/0006-90.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8225/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Para taekwondo no município d Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8224/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0003-60.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8223/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0004-40.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8222/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo n° CM-PRC-2025-00006-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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LEI 8221/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Adesão n° 0117/2025 (Processo SEI n° 387.00001380/2025-41), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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LEI 8220/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Compromisso n° 964748/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2025 |
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