Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 100/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 16/10/2013
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LEI 6822/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Data publicação: 30/10/2013
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LEI 6821/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga as Leis nºs 6.496, de 29 de dezembro de 2010, e 6.563, de 18 de julho de 2011.
Data publicação: 15/10/2013
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LEI 6820/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Turismo - SETUR, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 15/10/2013
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LEI 6819/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo público que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/08/2013
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LEI 6815/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 19/07/2013
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LEI 6818/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a manter visor do registro de operação visível para o consumidor.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6817/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Proibição de emissão de som por veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6816/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia da Enfermagem” em Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 30/07/2013
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LEI 6814/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
Data publicação: 17/07/2013
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