Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 87/2011 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, que institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LC 86/2011 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2011
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LEI 3401/1989 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação da divisão de Fiscalização, de Posturas Municipais, e da outras providências.
Data publicação: 24/02/1989
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LC 82/2011 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 07/01/2011
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LC 85/2011 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2011
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LC 84/2011 - Lei Complementar
Ementa: Confere redação ao artigo 11 da Lei nº 3.398 de 22 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2011
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LC 83/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias, e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/2011
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LEI 6659/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Não Governamental- “Seminário de Formação de Obreiros Ebenézer- SEFO”.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6658/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades particulares do Município de Mogi das Cruzes
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6657/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mogiana para o Desenvolvimento Desportivo, Cultural e Educacional- AMDECE.
Data publicação: 27/12/2011
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