Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 78/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao inciso III da Lei Complementar nº 65, de 21 de dezembro de 2009, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista na
Data publicação: 21/12/2010
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LC 77/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal- IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 76/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio em Feiras Livres e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 75/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2011, e sua posteriores atualizações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Prop
Data publicação: 17/12/2010
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LC 73/2010 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Plano de Parcelamento de Débitos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2010
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LC 74/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2010
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LEI 6650/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.562, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre normas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LC 72/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº6.334, de 29 d
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6649/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Municipal que especifica, em Centro Municipal de Programas Educacionais- CEMPRE, mantida sua nomenclatura atual, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LC 70/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar n 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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