Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 81/2010 - Lei Complementar
Ementa: Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LC 80/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, acrescenta o artigo 8º-A e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6656/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE COLABORADORES E FAMILIARES DOS AUTISTAS DE MOGI DAS CRUZES”.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6655/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano de Implementação do Projovem Trabalhador- Juventude Cidadã, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio as Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- SPPE, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras prov
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6654/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar convênio com o Município de Itaquaquecetuba, com a finalidade de promover o ajustamento de responsabilidades administrativas e fiscais nos seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6653/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2012.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 2447/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso imóvel de propriedade municipal e da outras providencias.
Data publicação: 23/04/1979
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LEI 6652/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMMULHER, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6651/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 64 e 66 da Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LC 79/2010 - Lei Complementar
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2010
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