Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5374/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2002
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LEI 4722/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis nº 1.961 e 2.624, respectivamente de 07 de Dezembro de 1970 e 26 de novembro de 1981, e da outras providencias.
Data publicação: 18/12/1997
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LEI 4683/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Municipalidade, e da outras providencias.
Data publicação: 07/10/1997
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LC 94/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto Público Municipal.
Data publicação: 02/01/2013
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LC 93/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Pro
Data publicação: 21/12/2012
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LC 92/2012 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 11/12/2012
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LC 90/2012 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro d
Data publicação: 14/08/2012
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LEI 4602/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação a Lei nº 3.718, de 28 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Data publicação: 21/03/1997
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LEI 4437/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.615, de 21 de setembro de 1990.
Data publicação: 25/10/1995
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LEI 4342/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desmembramento de Secretaria Municipal e da outras providências.
Data publicação: 24/03/1995
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