Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 103/2013 - Lei Complementar
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 25/11/2013
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LC 102/2013 - Lei Complementar
Ementa: Aprova o Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 25/11/2013
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LC 101/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 22 da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município d
Data publicação: 16/10/2013
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LC 100/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 16/10/2013
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RES 10/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 28/08/2013
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ELO 1/2013 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o “caput” do artigo 54 e o “caput” do artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 19/12/2013
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RES 1/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 37 e 38, da Resolução nº 005/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2013
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LC 93/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Pro
Data publicação: 21/12/2012
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LC 92/2012 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 11/12/2012
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LC 91/2012 - Lei Complementar
Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, em face do Convên
Data publicação: 23/10/2012
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