Leis e Normas
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LEI 6665/2012 - Lei Ordinária Ementa: Obriga os estacionamentos que especifica anotarem a quilometragem no respectivo odômetro.Data publicação: 06/01/2012 |
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LEI 6664/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/01/2012 |
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LEI 6663/2012 - Lei Ordinária Ementa: Institui a “Semana Municipal do Bem-Estar Animal” e dá outras providências.Data publicação: 05/01/2012 |
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LEI 6662/2012 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências.Data publicação: 05/01/2012 |
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LEI 6661/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “COMUNIDADE MISSIONÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA”.Data publicação: 05/01/2012 |
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LEI 6660/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos flexíveis usados para ingestão de alimentos e dá outras providências.Data publicação: 05/01/2012 |
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ELO 4/2012 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Acrescenta inciso XVIII, ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município.Data publicação: 22/03/2012 |
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RES 39/2012 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.Data publicação: 16/05/2012 |
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RES 38/2012 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.Data publicação: 29/03/2012 |
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LC 89/2011 - Lei Complementar Ementa: Inclui subitem na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2011 |
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