Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6634/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2011
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LC 67/2009 - Lei Complementar
Ementa: Revoga o artigo 174 da Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2009
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LC 65/2009 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2009
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LEI 6633/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Data publicação: 29/11/2011
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LC 64/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana no Município de Mogi das Cruzes- IPTU para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/2009
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LEI 223/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a concessão de diversos auxílios no corrente exercício.
Data publicação: 30/06/1950
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LEI 6632/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação da via pública.
Data publicação: 30/11/2011
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LEI 6631/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação da via pública.
Data publicação: 29/11/2011
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LC 61/2009 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 35, de 05 de julho de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 60, de 13 de julho de 2009, e que dispõe sobre a instituição do Regime próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, e da ou
Data publicação: 07/10/2009
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LEI 203/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre denominação de Rua em Biritiba Mirim.
Data publicação: 11/04/1950
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