Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 72/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº6.334, de 29 d
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6649/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Municipal que especifica, em Centro Municipal de Programas Educacionais- CEMPRE, mantida sua nomenclatura atual, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LC 70/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar n 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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LEI 6648/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 6647/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 6646/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal- CEF para o patrocínio dos 75º Jogos Abertos do Interior “Horácio Baby Barioni”, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 71/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LC 69/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2010
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LEI 6645/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, e suas atualizações posteriores, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 6644/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e o Município de Mogi das Cruzes, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2011
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