Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6601/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Considera objetos do direito de preempção em favor do Município de Mogi das Cruzes os imóveis urbanos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2011
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LEI 6600/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências correlatadas.
Data publicação: 18/10/2011
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LC 51/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Data publicação: 18/06/2007
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LC 50/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003.
Data publicação: 27/03/2007
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LC 49/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 27/03/2007
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LC 48/2006 - Lei Complementar
Ementa: Acresce o artigo 43–A a Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 29/12/2006
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LC 47/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2006
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LC 44/2006 - Lei Complementar
Ementa: Altera o dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outros providências.
Data publicação: 15/08/2006
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LC 46/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/11/2006
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LC 43/2006 - Lei Complementar
Ementa: Proíbe, no território do Município de Mogi das Cruzes, a instalação de aterro sanitário ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o Município não detenha gestão plena.
Data publicação: 21/07/2006
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