Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 55/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 22, de 19 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para construção e ampliação da área existente com ou sem reforma destinados ao
Data publicação: 21/02/2008
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LEI 6607/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Organização para Produção e Democratização da Cidadania e Informação “Esporte e Cidadania Brasil”.
Data publicação: 19/10/2011
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LC 52/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das cruzes.
Data publicação: 16/07/2007
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LEI 6606/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Determina que os postes que dão sustentação às redes de energia, iluminação pública e cabines de sistemas telefônicos instalados pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos sejam colocados nas divisas dos lotes de terrenos nas áreas urb
Data publicação: 19/10/2011
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LC 54/2007 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2007
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LEI 6605/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o § 3º, I, ao artigo 1º da Lei n° 4.017, de 16 de abril de 1993 e posteriores alterações, que dispõe sobre a regulamentação de vias, próprios e logradouros públicos.
Data publicação: 19/10/2011
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LEI 6604/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.524, 7 de abril de 2011, que dispõe sobre criação do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes destinado à alteração do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2011
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LC 53/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2008, e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2007
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LEI 6603/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdidos, mediante repasse da União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2011
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LEI 6602/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdidos, mediante repasse da União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2011
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