Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6679/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa de passagem de natureza perpétua e remunerada, em favor da empresa Furnas Centrais Elétricas S/A sobre as áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal, que especifica, e dá outras pro
Data publicação: 02/04/2012
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LEI 6678/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2012
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LEI 6677/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdidos, mediante repasse da União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Caixa Econômica Federal, para a finalidade que especifica, e dá outras providênci
Data publicação: 15/03/2012
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LEI 6676/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 13/03/2012
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LEI 6675/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2012
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LEI 6674/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação de Centro de Educação Infantil Municipal- CEIM, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2012
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LEI 6673/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação de Centro de Educação Infantil Municipal- CEIM, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2012
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LEI 6672/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação de Unidade Clínica Ambulatorial- ÚNICA, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2012
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LEI 6671/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2012
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LEI 6670/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipal a que se refere o inciso X do artigo 37, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões e dos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e
Data publicação: 01/03/2012
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