Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 45/2006 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 31/12/2006
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LC 41/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a forma da apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2005
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LC 42/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2005
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LEI 5955/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica, parcialmente, a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 04/01/2007
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LC 40/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispões sobre a instituição do Regime próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 11/12/2005
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LC 39/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/2005
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LC 38/2005 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 10/10/2005
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LC 35/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal – IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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LC 37/2005 - Lei Complementar
Ementa: Estende aos profissionais autônomos que especifica, o beneficio fiscal de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 27, de 3 de março de 2004.
Data publicação: 19/09/2005
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LC 33/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial das Leis Complementares n° 5, de 15 de fevereiro de 2002 e n° 8, de 10 de dezembro de 2002, e da outras providências.
Data publicação: 22/12/2004
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