Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 82/2011 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 07/01/2011
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LEI 6659/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Não Governamental- “Seminário de Formação de Obreiros Ebenézer- SEFO”.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6658/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades particulares do Município de Mogi das Cruzes
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6657/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mogiana para o Desenvolvimento Desportivo, Cultural e Educacional- AMDECE.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6656/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE COLABORADORES E FAMILIARES DOS AUTISTAS DE MOGI DAS CRUZES”.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 6655/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano de Implementação do Projovem Trabalhador- Juventude Cidadã, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio as Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- SPPE, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras prov
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6654/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar convênio com o Município de Itaquaquecetuba, com a finalidade de promover o ajustamento de responsabilidades administrativas e fiscais nos seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6653/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2012.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6652/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMMULHER, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6651/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 64 e 66 da Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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