Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 76/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio em Feiras Livres e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 75/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2011, e sua posteriores atualizações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Prop
Data publicação: 17/12/2010
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LC 74/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2010
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LC 73/2010 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Plano de Parcelamento de Débitos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2010
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LC 72/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº6.334, de 29 d
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 71/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LC 71/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LC 70/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar n 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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LC 69/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2010
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LC 68/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas (EMs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmb
Data publicação: 05/03/2010
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