Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6754/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos infratores da legislação de trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro) e da legislação municipal de transportes ou envolvidos em delitos
Data publicação: 18/12/2012
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LC 16/2003 - Lei Complementar
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV, do artigo 20, da Lei Complementar nº10 de 17 de dezembro de 2002.
Data publicação: 22/05/2003
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LEI 6753/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2012
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LEI 6434/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Data publicação: 28/07/2010
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LC 15/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação os dispositivos dos artigos 4°, 7°, 8º e 9º da Lei Complementar nº2 de 17 de abril de 2001.
Data publicação: 08/04/2003
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LEI 6752/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 04/12/2012
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LEI 6433/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.981, de 10 de dezembro de 1985, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 22/07/2010
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LEI 6751/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir ao Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial em favor das Secretarias Municipais que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/11/2012
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LC 14/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e VIII, bem como, revoga o inciso IX, do artigo 8°, dando também nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº2 de 17 de abril de 2001.
Data publicação: 19/03/2003
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LEI 6744/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 10/10/2012
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