Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6743/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 10/10/2012
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LC 13/2003 - Lei Complementar
Ementa: Altera, parcialmente, a Lei Complementar nº10, de 17 de dezembro de 2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 28/02/2003
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LEI 6742/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 09/10/2012
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LC 12/2002 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos da Legislação Tributária do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 20/12/2002
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LEI 6562/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova declaração à Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre normas municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2011
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LEI 6741/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ - ESPAÇO PENTECOSTAL.
Data publicação: 27/09/2012
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LEI 6432/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para implantação de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6428/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 20/07/2010
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LC 11/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2002
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LEI 6740/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conferir nova redação à minuta de convênio que faz parte integrante da Lei nº 6.713, de 13 de junho de 2012, e dá outras providências.
Data publicação: 26/09/2012
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