Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6520/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões e dos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e
Data publicação: 25/03/2011
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LEI 6519/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga o artigo 4º da Lei nº 6.465, de 12 de novembro de 2010, que dispõe sobre redução de custos relativos ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos implantado nos bairros do Município de Mogi das Cruzes, que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 25/03/2011
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LEI 6518/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 25/03/2011
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LEI 6517/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.005, de 11 de março de 1993, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde.
Data publicação: 24/03/2011
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LEI 6516/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução descentralizada de Programas Assistenciais, com recursos estaduais, e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2011
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LEI 6515/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos e funções no Departamento de Rede Básica de Saúde e nas Unidades Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde, que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6514/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos e funções de confiança na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6513/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Estado de São Paulo, representado pela sua Secretaria da Fazenda, objetivando a
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6512/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 4º e 6º da Lei nº 5.578 de 3 de março de 2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6511/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.880, de 26 de abril de 1999, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à colocação de caixa receptoras de correspondências em imóveis urbanos.
Data publicação: 10/03/2011
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