Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 80/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, acrescenta o artigo 8º-A e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LC 79/2010 - Lei Complementar
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2010
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LC 78/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao inciso III da Lei Complementar nº 65, de 21 de dezembro de 2009, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista na
Data publicação: 21/12/2010
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LC 77/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal- IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 76/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio em Feiras Livres e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 75/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2011, e sua posteriores atualizações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Prop
Data publicação: 17/12/2010
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LC 74/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2010
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LC 73/2010 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Plano de Parcelamento de Débitos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2010
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LC 72/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº6.334, de 29 d
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 71/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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