Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 71/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LC 70/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar n 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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LC 69/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2010
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LC 68/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas (EMs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmb
Data publicação: 05/03/2010
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LEI 6498/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Substitui o Anexo de Riscos Fiscais/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências a que alude o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010 que estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes par
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6497/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao inciso IV do artigo 7º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6496/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Parceria e Cooperação Mútua com a Associação Esportiva Juventude, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6495/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a filiar-se à Organização de Prefeitos pela Paz, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6494/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mogi das Cruze
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6493/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar Convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2010
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