Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6713/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6712/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Parceria e Cooperação Mútua com a Agência de Cooperação Internacional do Japão, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6711/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professora Inezélia da Motta Rondon, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6710/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professor Geraldo Felício dos Reis, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6709/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Clementina Alves Dalbelles, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6708/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Maria José Martins de Camargo, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LC 8/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento do Imposto sabre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município e da outras providências.
Data publicação: 10/12/2002
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LEI 6546/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/06/2011
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LC 7/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre conversão de Licença Especial em vantagem pecuniária, e da outras providências.
Data publicação: 04/12/2002
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LEI 6707/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Marcus Adalberto Abib, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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