Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6432/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para implantação de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6431/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6430/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a utilização de giz antialérgico nas Instituições de Ensino Público do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6429/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR.
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6428/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6427/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica parcialmente a Lei Municipal nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2010
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LEI 6426/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/07/2010
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LEI 6425/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 6.190, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Mac Indústria Mecânica Ltda., o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/2010
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LEI 6424/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Coordenadoria da Habitação e suas subunidades administrativas, inseridas à estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/2010
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LEI 6423/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Proibição de condutor ou passageiro de motocicletas ou quaisquer tipos de veículos similares, de adentrarem nas dependências de estabelecimentos públicos ou privados, usando qualquer tipo de capacete que dificulte a sua identificação.
Data publicação: 12/07/2010
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