Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6691/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE a não transferir para o Município de Mogi das Cruzes o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer t
Data publicação: 27/04/2012
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LEI 6688/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via púbica.
Data publicação: 16/04/2012
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LEI 6687/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização não Governamental- “COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU”.
Data publicação: 16/04/2012
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LEI 6536/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a denominação do Centro Municipal de Esporte e Lazer “Professora Botyra Camorim Gatti”, e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/2011
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LEI 6535/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Parceria e Cooperação Mútua com a Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, para a finalidade que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 26/04/2011
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LEI 6534/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no quadro de pessoal permanente da Municipalidade – QPP, dá outras providencias.
Data publicação: 26/04/2011
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LEI 6686/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE CÉSAR DE SOUZA”.
Data publicação: 16/04/2012
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LEI 6088/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2007
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LEI 6533/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.
Data publicação: 19/04/2011
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LEI 6685/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Não Governamental “Associação de Assistência às Mulheres, Crianças, Adolescentes e Vítimas de Violência – Recomeçar”.
Data publicação: 11/04/2012
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